Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Me Avise. Ao se cadastrar ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui descritas.

1. Definições

• Plataforma: sistema "Me Avise" composto por aplicativo, API e painéis web.
• Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada que utiliza a plataforma.
• Canal: agrupamento lógico de notificações ao qual o usuário pode se inscrever.
• Notificação: mensagem enviada por meio da plataforma a usuários inscritos em um canal.

2. Cadastro e Conta

O cadastro exige fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado ao endereço contato@meavise.com.br.

3. Uso Adequado e Conteúdo Proibido

O Me Avise adota tolerância zero com práticas abusivas. Você concorda em não utilizar a plataforma para divulgar, transmitir, distribuir ou armazenar:

• Propaganda enganosa — qualquer comunicação publicitária inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (art. 37 do Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990).
• Conteúdo ofensivo — mensagens que promovam ódio, racismo, xenofobia, discriminação de qualquer natureza (gênero, orientação sexual, religião, condição social, deficiência, etnia, idade), bullying, assédio, ameaças, incitação à violência ou que atentem contra a honra, imagem e dignidade de terceiros.
• Conteúdo sexual, pornográfico ou de cunho erótico — incluindo nudez explícita, atos sexuais, conteúdo destinado ao público adulto, exploração sexual e, em especial e sob qualquer hipótese, qualquer material que envolva crianças e adolescentes (ECA — Lei 8.069/1990; art. 241-A a 241-E).

Além disso, você concorda em não utilizar a plataforma para:

• Praticar atos ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Enviar spam, conteúdo malicioso, fraudulento ou que viole leis e regulamentações aplicáveis.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
• Sobrecarregar a infraestrutura por meio de chamadas automatizadas em desacordo com os limites de taxa publicados.

Consequências: a constatação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata e sem aviso prévio, encerramento definitivo da conta, retenção dos dados pelo prazo legal exigido para apuração e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes (Ministério Público, ANPD, Polícia Civil/Federal), nos termos da legislação brasileira.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — marca, logotipo, código, layout e documentação — é de propriedade exclusiva do Me Avise ou de seus licenciantes, sendo vedada qualquer utilização sem autorização prévia e expressa.

5. Responsabilidades

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e livre de erros, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de:

• Falhas em redes, dispositivos ou serviços de terceiros (provedores de internet, gateways de push).
• Uso indevido da conta pelo próprio usuário ou por quem ele tenha autorizado.
• Caso fortuito, força maior ou eventos fora do nosso controle razoável.

6. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, mediante aviso quando possível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio do aplicativo ou solicitação ao suporte; ao fazê-lo, seus dados serão eliminados ou anonimizados conforme nossa Política de Privacidade.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao aceitá-los, você reconhece que leu e está ciente das condições de tratamento dos seus dados.

8. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação dos novos termos.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, observadas as normas processuais aplicáveis.